Lei 12527 Comentada Pdf 17

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99f0b496e7 Download >> Download Lei 12527 comentada em pdf Read Online >> Read Online Lei 12527 comentada em pdf Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]. Lei de Licitaes e Contratos, possui a seguinte redao: XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e . A Lei das OSCIPs criou um novo instrumento jurdico: . (17) Fevereiro (13) Janeiro (7) . LAI - Lei de acesso informao - lei 12527/2011. Lei Federal N 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispe sobre a poltica agrcola. O Presidente da Repblica, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu . Art. 1 o Esta Lei dispe sobre os procedimentos a serem observados pela Unio, . nos termos do art. 17 da Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, .